Comunicação prévia

Os serviços em Portugal têm vindo a ser cada vez mais desmaterializados, por uma lado fruto das diretivas Europeias que estipulam ema série de normas a aplicar para os procedimentos adminisrativos dos serviços, por outro fruto da necessidade das instituições em acompanhar esta tendência.
O primeiro diploma que veio realmente implicar com a nova abordagem dos organismos aos serviços que prestam aos seus clientes foi o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 abril, que veio simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económica no no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» que visava dar cumprimento ao compromisso do Programa SIMPLEX de 2010 e uma das medidas emblemáticas da «Agenda Digital 2015»que permitiu a Portugal tornar-se o país do mundo onde é mais rápido registar a propriedade de um bem imóvel, o «Nascer cidadão», a «Segurança social directa», o «NetEmprego» ou o «eAgenda»: serviço do Ministério da Saúde, já referido em outro projecto, que, entre outros, permitiram facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações.
No entanto, passaram alguns anos, estas transformações geraram novas oportunidades e entretanto entrou em vigor um novo diploma, a Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, intitulada Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração ou no meio empresarial por RJACSR, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Os procedimentos de controlo prévio de acesso e exercício da atividade passam a ser de três tipos:

  • A apresentação de meras comunicações prévias;
  • A obtenção de autorizações;
  • A obtenção de autorizações conjuntas, consoante os casos.
Ao abrigo deste regime pode realizar os seguintes serviços (listagem dos serviços e link directo para os serviços online com credenciais digitais: Cartão de Cidadão):
COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO DE PRODUTOS ALIMENTARES
COMÉRCIO A RETALHO EM ESTABELECIMENTO QUE PERTENÇA A UMA EMPRESA QUE UTILIZE UMA OU MAIS INSÍGNIAS OU ESTEJA INTEGRADO NUM GRUPO
COMÉRCIO A RETALHO EM GRANDE SUPERFÍCIE COMERCIAL INSERIDA EM CONJUNTO COMERCIAL
COMÉRCIO A RETALHO DE ANIMAIS DE COMPANHIA E RESPETIVOS ALIMENTOS
SEX-SHOP
FEIRANTE OU VENDEDOR AMBULANTE
ORGANIZAÇÃO DE FEIRA POR ENTIDADE PRIVADA
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, MOTOCICLOS E CICLOMOTORES
ADAPTAÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS UTILIZADORES DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL) E GÁS NATURAL COMPRIMIDO E LIQUEFEITO (GN)
LAVANDARIA
CENTRO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL
PIERCINGS E TATUAGENS
FUNERÁRIA
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COM DISPENSA DE REQUISITOS
COMÉRCIO POR GROSSO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL COM TEMPERATURA CONTROLADA
COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO  DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE CRIAÇÃO
CENTRO COMERCIAL TRADICIONAL/ESPECIALIZADO
GRANDE SUPERFÍCIE COMERCIAL
REALIZAÇÃO DE SALDOS OU LIQUIDAÇÕES
COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIO
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:
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